Processo 0815994-63.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES 0815994-63.2026.8.14.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) [Regressão de Regime] IMPETRANTE: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PARAUAPEBAS/PA DECISÃO Inicialmente, registro que os presentes autos foram encaminhados a esta Relatoria em razão do afastamento funcional da Exma. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, nos termos
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