Processo 0815997-86.2024.8.14.0000

PROCESSO ELETRÔNICO 0815997-86.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EUCLEIA DA SILVA FERNANDES REPRESENTANTE: BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB/PA N.º 152121) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB/PA 9173) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34149999) interposto por EUCLEIA DA SILVA FERNANDES, com fundamento no inciso III, alínea “a” do art. 105 da Constituição Federal e artigo 1.029 do CPC, contra acórdão proferido pela 3º Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS, cuja ementa tem o seguinte teor: (ACORDÃO ID 33932681): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Eucleia da Silva Fernandes contra decisão monocrática que negara provimento ao agravo de instrumento manejado com o intuito de reformar decisão que indeferira o pedido de gratuidade de justiça, formulado nos autos de embargos à execução. A agravante sustenta violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, alegando hipossuficiência econômica e juntando declaração nesse sentido, além de documentos genéricos. Pleiteia a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, à luz da presunção de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do CPC, e dos documentos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 99, §3º, do CPC, aplica-se exclusivamente às pessoas naturais, sendo, portanto, inaplicável às pessoas jurídicas. 4. A presunção legal de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada diante da ausência de elementos concretos que evidenciem a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5. Cabe ao magistrado, inclusive de ofício, exigir documentação idônea e suficiente para verificar a veracidade da alegada condição econômica, conforme entendimento consolidado no STJ e Súmula n.º 06 do TJPA. 6. No caso concreto, a parte agravante não apresentou comprovação mínima de suas despesas ordinárias ou encargos financeiros que demonstrem sua alegada vulnerabilidade econômica, limitando-se à juntada de inscrição no CNPJ e declaração genérica de hipossuficiência. 7. A ausência de documentos comprobatórios hábeis à verificação da insuficiência de recursos inviabiliza o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, não configurando violação ao princípio do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.” Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, na condição de empresária individual, deveria receber tratamento jurídico equiparado ao da pessoa natural para fins de incidência da presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, além de afirmar que a exigência de documentação complementar teria sido excessiva e desproporcional. Não constam, até o momento, contrarrazões nos autos. Foram apresentadas contrarrazões (ID 34656791). É o relatório. Decido. De início, observo que não obstante a publicação do acórdão recorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.º 125/2022 (DOU de…

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