Processo 0815998-03.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0815998-03.2026.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: ERNANI MALDANER ADVOGADOS: FELIPE BELUSSO (OAB/PA 13.331) e OUTROS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Ernani Maldaner contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará – SEMA
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