Processo 0816005-87.2025.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0816005-87.2025.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência no qual a nacional Regina Balieiro Wanzeler Oliveira narra ter sido vítima de suposta ameaça praticada por Elisangela Cristina Bentes Ribeiro. É o breve relato. Passo a decidir. Estabelece o artigo 39 do Código de Processo Penal: “O direito de representação poderá ser exercido, pessoalme
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