Processo 0816009-09.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816009-09.2025.8.20.5106 Polo ativo CRISTIANA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0816009-09.2025.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: CRISTIANA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PAGAMENTO EM ATRASO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO/2018 E DO 13º SALÁRIO DE 2018. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DA RUBRICA 406 (PAGAMENTO DE DECISÃO JUDICIAL) EM DEZEMBRO/2022. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FICHA FUNCIONAL PARA PELA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO. VERBA QUITADA NO ÂMBITO DE ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE (PROCESSO Nº 0870214-85.2020.8.20.5001). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES RECEBIDOS NÃO CORRESPONDEM AOS ENCARGOS PLEITEADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. MERO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, NOTORIAMENTE COMPLEXOS NO PERÍODO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O PAGAMENTO DO PRINCIPAL SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial do recurso. Concedida a justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito Relatório Trata-se de recurso inominado interposto por Cristiana Gomes de Oliveira em face da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró na demanda de nº 0816009-09.2025.8.20.5106 que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos autos da ação contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. A parte autora, professora estadual aposentada, pleiteia a condenação do ente previdenciário ao pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores do salário de dezembro de 2018 e do 13º salário do mesmo ano, os quais, conforme narra, foram quitados com atraso (dezembro/2018 pago em maio/2022; 13º/2018 pago em maio/2021 ou novembro/2021, a depender do valor), sem a inclusão dos referidos consectários legais. Instruiu a inicial com ficha financeira e cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 6.781,82. Sobreveio sentença (ID. 167899854) que, em síntese, julgou improcedente o pedido. O juízo fundamentou sua decisão no fato de que a…

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