Processo 0816011-02.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816011-02.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO SILVA DO ROSÁRIO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME IMEDI
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