Processo 0816017-10.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0816017-10.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: FRANCISCO AYRES DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO AYRES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, narrando ter sido contratada para exercer o cargo temporário de Maqueiro, exercendo suas funções desde 29.06.2020 até abril de 2023. Nesse cenário, requer que o demandado efetue o recolhimento do FGTS de todo o período laborado. Devidamente citado, o ESTADO não apresentou contestação. Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Do mérito. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mister definir, desde logo, a natureza do vínculo funcional existente entre o ente demandado e o demandante para, como consequência, averiguar as implicações jurídicas desse vínculo. Preambularmente, depreende-se dos autos que a parte autora foi contratada, por tempo determinado, para o exercício da função de Enfermeira, pelo prazo de 06 (seis) meses, a começar em 29.06.2020, conforme Contrato Temporário nº 1219/2020 (ID nº 170961802), firmado com base no Decreto n. 29.581/2020, para atender a necessidade de excepcional interesse público relacionada à emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e pela Lei Estadual nº 10.229/2017, diploma legal que excetua a prévia submissão a processo seletivo simplificado, nos casos de contratação temporária de excepcional interesse público. A Constituição da República estabelece, em seu artigo 37, incisos I e II, respectivamente, o princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos e o princípio do concurso público; assim, a investidura em cargos, empregos e funções públicas pressupõe, via de regra, aprovação em concurso. Há, entretanto, exceções estabelecidas pelo legislador constituinte para adequar o princípio do concurso público com a dinâmica da máquina administrativa e do serviço público. Assim, são permitidas duas formas de investidura em que se dispensa o concurso: a) o cargo em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração (CF, artigo 37, inciso V); e b) a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, artigo 37, inciso IX). Desse modo, pode-se dizer que o vínculo jurídico existente entre a Administração e o agente público pode ser estatutário, celetista ou jurídico-administrativo. O primeiro se dá pela investidura decorrente de aprovação em concurso público, em que o servidor é nomeado para ocupar cargo efetivo, ou, em alguns casos, em virtude da nomeação para exercício de cargo comissionado; o segundo ocorre pela investidura, também decorrente de aprovação em concurso público, para ocupação de emprego público; o…

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