Processo 0816025-18.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0816025-18.2026.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Agravado: Município de Nova Cruz Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz, que nos autos de ação de
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