Processo 0816028-87.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Amparo Coutinho Coelho em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Co
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