Processo 0816028-87.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0816028-87.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
01/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Amparo Coutinho Coelho em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Co

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