Processo 0816029-58.2023.8.19.0042
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo 0816029-58.2023.8.19.0042 Ação Cominatória Positiva Demandante: Edna Fernandes Lima Demandado: Estado do Rio de Janeiro Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência SENTENÇA Edna Fernandes Lima, servidora pública, matrícula 00-0031359-3, irresignada com a violação de direito subjetivo de base constitucional, assestou esta demanda aos on
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