Processo 0816033-66.2024.8.19.0202

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816033-66.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0816033-66.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00200459 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 RECORRIDO: EVANILDO ROCHA ADVOGADO: EDUARDO FARIAS GONÇALVES OAB/RS-107845 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0816033-66.2024.8.19.0202 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: EVANILDO ROCHA DECISÃO Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 54/73, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 19/28 e 45/51, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - APELO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA DATA DO SAQUE DO VALOR INTEGRAL EXISTENTE NA CONTA VINCULADA - JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMO SENDO A DATA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DAS LIMITAÇÕES PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, COMO FORMA DE OBTER A PACIFICAÇÃO SOCIAL DA QUESTÃO - SAQUE DO VALOR INTEGRAL EXISTENTE NA CONTA EM 11 DE MARÇO DE 2011 - DATA DO SAQUE DO VALOR TOTAL EXISTENTE NA CONTA EM AGOSTO DE 2018 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMO SENDO A DATA DO SAQUE REALIZADO POR OCASIÃO DO CASAMENTO DO AUTOR - EXTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DE SALDO EM CONTA, DISTRIBUIÇÃO DE COTAS, RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO ÚLTIMO SAQUE - PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.150 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação, no qual se reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda envolvendo alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a legitimidade passiva da instituição financeira ré e ao deixar de apreciar tese…

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