Processo 0816038-93.2024.8.20.5106
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0816038-93.2024.8.20.5106 Polo ativo D. M. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0816038-93.2024.8.20.5106 Origem: Vara da Infância e Juventude de Mossoró Apelante: D. M. D. S. Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA:
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