Processo 0816040-64.2025.8.22.0000
TJRO • Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Distribuída em 16.12.2025 e redistribuída por sorteio em 13.01.2026 Julgada em 15.06.2026 Arguição de Inconstitucionalidade n. 0816040-64.2025.8.22.0000 Origem: 7004236-15.2023.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/2ª Vara Genérica/1ª Câmara Especial/Coordenadoria Especial da CPE2G Arguente: 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Arguido: Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé Advogado: Wellington Da Silva Gonçalv
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