Processo 0816044-38.2024.8.22.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0816044-38.2024.8.22.0000 REQUERENTE: AUGOSTINHO VALENCIA PARDO ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestar sobre o cálculo de quitação. Hélio Vieira e Zênia Cernov - Advocacia requereu a não retenção de ISS sobre os honorários contratuais, sob o fundamento de que recolhe por estimativa. Informou o falecimento do credor originário, Augustinho Valencia Pardo, e requereu que o crédito seja transferido ao juízo competente e vinculado ao processo de inventário. Apresentou certidão informativa do recolhimento expedida pela Prefeitura de Porto Velho. O Estado de Rondônia manifestou que requereu a retificação do precatório em relação à Juraci Carneiro Valencia, pensionista de Augustinho Valencia Pardo, parte credora deste precatório, alegando que há erros materiais nos cálculos e requerendo a consolidação dos valores em nome da parte credora falecida, para que o crédito possa ser partilhado entre os herdeiros. Requereu a suspensão deste processo até que o valor devido seja retificado e, após a retificação, que seja novamente intimado. Apresentou a petição de retificação postulada no juízo da execução. Juraci Carneiro Valencia requereu a expedição de certidão atualizada do precatório. É o relatório. Decido. À COGESP para expedir a certidão de precatório. Quanto ao pedido de não retenção de ISSQN, aguarde-se a manifestação do juízo da execução acerca do valor requisitado, como será pontuado a seguir. Diante da possibilidade de alteração do valor requisitado nestes autos e que a transferência do crédito principal ao juízo da execução em razão do falecimento da parte credora ensejaria em retirada deste processo da ordem cronológica, determino o provisionamento do valor atualizado deste precatório, para tanto transfira a quantia apurada pela contadoria da COGESP para conta judicial vinculada a estes autos (art. 32, §1º da Res. n. 303/2019 - CNJ). Por sua vez, oficie-se o juízo da execução, com urgência, para, em 10 (dez) dias, ratificar ou retificar o valor destes autos, considerando que foi requisitado R$317.693,10 para Augustinho Valencia Pardo e R$317.693,10 para Juraci Carneiro Valencia, indicada como pensionista daquele. Dê-se ciência ao juízo que, em razão da individualização e observada a requisição, foi individualizado este precatório para Augustinho Valencia Pardo e o precatório nº 0819221-10.2024.8.22.0000 para Juraci Carneiro Valencia. Caso haja retificação deste precatório (Augustinho Valencia Pardo) para o fim de incluir o valor requisitado à pensionista, o juízo deve também determinar o cancelamento do precatórios nº 0819221-10.2024.8.22.0000 para não haver duplicidade de crédito e gerar pagamentos equivocados. Comunique-se ainda ao juízo que Augustinho Valencia Pardo é falecido e que este precatório está em fase de quitação, com cálculos e saldo em conta, e aguardará a informação para prosseguir os trâmites. Por fim, suspenda-se estes autos. SERVE COMO OFÍCIO. Porto Velho, 17 de julho de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente

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