Processo 0816061-96.2024.8.14.0000
TJPA • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) - 0816061-96.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: PEDRO PINHEIRO SOTERO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JUÍZO DE MÉRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA OU MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS T
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