Processo 0816063-79.2026.8.15.2001

Despacho/decisão/sentença/ato ID Destarte, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a ARCT nº 0810728-79.2026.8.15.2001 somente após o oferecimento de parecer conclusivo pelo MP, dada a

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