Processo 0816068-69.2025.8.12.0110

D I S P O S I T I V O Por todo o exposto, julgam-se os pedidos totalmente improcedentes. Sem custas nem honorários nesta fase processual, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 40, desta lei, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. (...) Vistos etc. Homologo a sentença profe

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