Processo 0816082-16.2025.8.22.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª CÂMARA ESPECIAL PROCESSO: 0816082-16.2025.8.22.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: J. M. D. S. G. ADVOGADO: RAFAEL PEIXOTO DE ARAÚJO, OAB/RO N. 14708 RELATOR: JUIZ D

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