Processo 0816082-53.2025.8.12.0110

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação

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