Processo 0816093-65.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0816093-65.2026.8.20.0000. Agravante: Rute Emanuella Tomaz de Oliveira. Def. Púb.: 2ª Defensoria Pública do Núcleo de São Gonçalo do Amarante. Agravante: Município de São Gonçalo do Amarante. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rute Emanuella Tomaz de Oliveira em face da de
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