Processo 0816108-17.2025.8.15.2002
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB DECISÃO - 0816108-17.2025.8.15.2002 Requerente: M. L. S. C. Requerido: MANOEL IGOR CASSIMIRO DE LACERDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de medidas protetivas de urgência instaurado em favor de M. L. S. C. e em face de MANOEL IGOR CASSIMIRO DE LACERDA, no contexto da Lei nº 11.340/2006. Conforme se
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