Processo 0816110-80.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0816110-80.2026.8.10.0000 Processo de referência nº 0805414-50.2025.8.10.0022 - Açailândia Agravante: José Figueredo Advogadas: Elainy Caroline Sousa Bandeira - OAB MA 23508 e outras 1º Agravado: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral 2º Agravado: Município de Cidelândia, representado por sua Procuradoria-Geral Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Figuered
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