Processo 0816123-79.2026.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0816123-79.2026.8.10.0000 Processo Referência nº 0830655-55.2026.8.10.0001 Agravante: A. N. B. L. (menor impúbere), representado por Angélica Bastos Lima e Frankerlisson Silva Lima Advogado: Fernando César Vilhena Moreira Lima Júnior — OAB/MA nº 14.169 Agravada: Nova Saúde Operadora Integrada LTDA Advogado: Osvaldo Francisco Pereira Júnior — OAB/RJ nº 155.690 e Charles Moreira Sobrinho Júnior — OAB/RJ nº 152.618 Agravada: Unipactum Administradora de Benefícios LTDA Advogada: Alessandra do Lago — OAB/SP nº 138.081 Relator Substituto: Desembargador Tyrone José Silva Decisão Liminar: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. N. B. L., menor impúbere, representado por seus genitores Angélica Bastos Lima e Frankerlisson Silva Lima, em face de Nova Saúde Operadora Integrada Ltda e Unipactum Administradora de Benefícios Ltda. O recurso visa reformar a decisão interlocutória do Juízo da Vara de Saúde Suplementar de São Luís que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0830655-55.2026.8.10.0001), indeferiu a tutela antecipada de urgência. O magistrado de primeiro grau baseou-se em três premissas: a resilição de contratos coletivos constitui exercício regular de direito; eventual vício formal no prazo de notificação não justifica a manutenção perene do plano por via liminar; e a questão pode ser resolvida em perdas e danos. Em suas razões, o agravante narra ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0) e Retardo Mental Moderado (CID-10: F71.1), condições que limitam sua autonomia e cognição (QI 50). Informa que, desde julho de 2022, realiza tratamento multidisciplinar intensivo na Clínica Equilíbrio Saúde Integrada, em São Luís/MA, totalizando 51 horas semanais de terapias (30h de ABA, 4h de fonoaudiologia, 4h de terapia ocupacional, 3h de psicomotricidade, 3h de fisioterapia, 3h de psicopedagogia e 2h de musicoterapia), conforme laudo da Dra. Diessika Halvantzis (CRM-MA: 8173/RQE: 3579|3657). Relata que a família aderiu, em 01/10/2024, ao Plano Bronze Plus da Nova Saúde (contrato coletivo por adesão nº 2024100071320, ANS nº 423661), administrado pela Unipactum. Contudo, em 16/04/2026, foi surpreendido com comunicado da administradora informando o encerramento unilateral do contrato pela operadora, efetivado em 13/05/2026. Destaca que a própria Nova Saúde admitiu em juízo (ID 179004106) ter delegado a comunicação à Unipactum, confessando o descumprimento do dever de notificação direta e individualizada. Para demonstrar o fumus boni iuris, invoca: a violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC e art. 8º, §1º, RN ANS nº 438/2018); a inobservância do prazo mínimo de 60 dias para rescisão (art. 17, parágrafo único, RN ANS nº 195/2009 e art. 13, II, Lei nº 9.656/1998); a abusividade da rescisão sem motivação (art. 51, XI, CDC); e a aplicação dos Temas 1.082 e 1.295 do STJ, que garantem a continuidade assistencial a pacientes em tratamento e vedam a limitação de sessões para TEA. O periculum in mora é fundamentado no risco de retrocesso neurológico irreversível decorrente da interrupção do tratamento, dano que a janela terapêutica da infância torna insuscetível de reparação pecuniária futura. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O Agravo de Instrumento constitui recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que indefere tutela provisória de…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.