Processo 0816132-55.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
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RECURSO ESPECIAL 0816132-55.2024.8.18.0140 RECORRENTE: HISLANETY RODRIGUES ALVES DE SOUZA RECORRIDO: JUNIOR MELO registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE MOREIRA DE MELO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 30383548), interposto nos autos do Processo 0816132-55.2024.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra Acórdão de id. 29177831, proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. VI
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