Processo 0816144-40.2022.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816144-40.2022.8.18.0140 APELANTE: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) do reclamante: JACQUES ANTUNES SOARES APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093/STF E TEMA 1.266/STF. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade fazendária estadual, sob fundamento de inadequação da via eleita (mandado de segurança com pedidos genéricos e abstratos). A impetrante pretende afastar a exigência do ICMS-DIFAL e do adicional destinado ao FECOP no exercício de 2022, sob alegação de ausência de lei complementar e violação às anterioridades nonagesimal e anual. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é via adequada para impugnar a exigência do ICMS-DIFAL quando demonstrado ato concreto de cobrança; e (ii) saber se é exigível o ICMS-DIFAL e o adicional do FECOP no exercício de 2022, à luz da Lei Complementar nº 190/2022 e dos Temas 1.093 e 1.266 do STF. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança é via adequada quando evidenciado ato concreto de exigência tributária, afastando a incidência da Súmula 266/STF, especialmente diante da comprovação de cobranças efetivas por meio de documentos fiscais. 4. O STF, no Tema 1.093, fixou que a cobrança do DIFAL depende de lei complementar, posteriormente editada pela LC nº 190/2022, cuja constitucionalidade foi reconhecida, com exigência de observância da anterioridade nonagesimal (Tema 1.266). 5. A LC nº 190/2022 produziu efeitos apenas após 90 dias de sua publicação, tornando indevida a cobrança do DIFAL no período de 01/01/2022 a 04/04/2022. 6. A modulação prevista no Tema 1.266 não se aplica integralmente ao caso, pois a contribuinte não deixou de recolher o tributo durante todo o exercício de 2022. 7. O adicional do FECOP, por possuir natureza acessória ao ICMS-DIFAL, segue o mesmo regime jurídico, sendo igualmente inexigível no período anterior à eficácia da LC nº 190/2022. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança, declarando a inexigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional do FECOP no período de 01/01/2022 a 04/04/2022. Sem parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. O mandado de segurança é via adequada para impugnar a exigência de tributo quando demonstrado ato concreto da Administração Pública. 2. O ICMS-DIFAL somente é exigível após o decurso da anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da LC nº 190/2022. 3. O adicional do FECOP, por ser acessório, segue o mesmo regime de exigibilidade do ICMS-DIFAL.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, “a”, e 150, III, “c”; LC nº 190/2022, art. 3º; CPC, art. 1.013, § 3º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.093 (RE 1.287.019); Tema 1.266 (RE 1.426.271/CE); ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078; Súmula 266; STJ, AgRg no RMS 24.986/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.08.2013.…

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