Processo 0816146-14.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ALCIDES ABREU BARRA em face do ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0003972-73.2016.8.14.0091, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Salvaterra/PA, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado. Síntese dos fatos. Alega o agravante que a execução fiscal foi ajuizada pelo Estado do Pará no ano de 2016 para cobranç
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