Processo 0816147-10.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0816147-10.2026.8.10.0000 PACIENTE: CRIZONE DA CONCEIÇÃO DA SILVA IMPETRANTE: THIAGO COUTINHO FREIRE BRITTO (OAB/MA Nº 28.467) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0801323-96.2026.8.10.0048 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado p
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