Processo 0816149-18.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO QUESTÃO DE ORDEM em Apelação Criminal n.º 0816149-18.2024.815.2002 PETICIONANTE: Thaís Simone Nóbrega de Melo ADVOGADA: Juliana Kelly Nunes Rodrigues (OAB/PB n.º 35.062) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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