Processo 0816149-66.2024.8.19.0204

Apelação Cível Nº 0816149-66.2024.8.19.0204/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. MARIANNA FUX APELANTE : UBIRAJARA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON CARVALHO LOPES (OAB RJ165248) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO C/C COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.  1.  A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO (TEMA 1414), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, VISANDO “DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. · EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVE SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR OU A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”.  2.  RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.414 PELO STJ.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (evento 50): “ UBIRAJARA DE SOUZA ajuizou ação em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, a irregularidade da contratação impugnada e a indevida incidência de descontos sobre seu benefício previdenciário, sob a rubrica vinculada a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, pretendendo a declaração de nulidade contratual, a inexistência do débito, a cessação dos descontos, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi distribuída sob o id 128563080, instruída com documentos pessoais, procuração e documentos relacionados ao benefício previdenciário e aos descontos questionados nos ids 128563083, 128563085, 128563092, 128563093, 128563094, 128563096, 128563098 e 128563099. Foi deferida tutela de urgência no id 128604342, determinando a suspensão dos descontos, havendo posterior notícia de cumprimento no id 131306735. Contestação apresentada no id 133604347; Réplica apresentada no id 140844145; Decisão saneadora no id 173856984. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Isso, contudo, não dispensa a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nem impede que a instituição financeira, ao apresentar documentação idônea e coerente, faça prova bastante da regularidade da contratação, da modalidade…

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