Processo 0816159-92.2023.8.14.0040

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RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0816159-92.2023.8.14.0040 RECORRENTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTE: GIOVANNA MATOS DA COSTA – OAB/PA 30712 RECORRIDO: DAVI DA SILVA NUNES; EDINETE DUARTE DA SILVA REPRESENTANTE: FERNANDA NOLETO SOUSA – OAB/PA 34495; HAWLLYTON NOTA DE SOUSA GONCALVES – OAB/PA 22137 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34456490), interposto por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 33711015) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES, assim ementado: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO REDE ELÉTRICA. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da concessionária de energia elétrica e manteve sentença de 1º grau que reconheceu sua responsabilidade civil por acidente elétrico sofrido por adolescente em laje residencial, determinando o pagamento de indenização por danos morais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a concessionária é parte legítima para responder pelos danos decorrentes de acidente ocorrido em área privada; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) se restou demonstrada a responsabilidade civil da agravante pelos danos sofridos; (iv) se os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos são excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada, considerando que o acidente decorreu de fiação de alta tensão instalada de forma irregular, com poste fora do prumo, em desatenção às normas técnicas. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório nos autos e da prerrogativa do juiz de indeferir provas desnecessárias, conforme CPC. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço essencial (art. 37, §6º, CF/88 e art. 14, CDC), caracterizada pela omissão na manutenção adequada da rede elétrica. 6. Laudos e documentos comprovaram o risco já previamente comunicado pela genitora do autor e a negligência na resolução do problema. 7. Quantum indenizatório mantido por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões e suas repercussões físicas e psíquicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por acidente causado por rede de alta tensão mantida irregularmente próxima à residência, quando demonstrada a omissão na correção do risco previamente comunicado. 2. A produção de prova pode ser indeferida quando o juiz entender que os autos já contêm elementos suficientes para o julgamento da causa, não havendo nulidade por cerceamento de defesa nesse caso. 3. Os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e sua repercussão.” A recorrente sustenta violação a diversos dispositivos legais, notadamente os arts. 10, 355, 369, 370, 373, 489, §1º, 1.013 e 1.022 do CPC, art. 944 do CC e art. 14, III, da…

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