Processo 0816161-64.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0816161-64.2026.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO HÍGIDA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA
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