Processo 0816170-53.2026.8.10.0000
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0816170-53.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CHAVES DOS REIS ADVOGADA: CLIVIA SANTANA DA SILVA (OAB/MA 17.618) REQUERIDO: CALBI KAIQUE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: GIÁCONO SOARES LIMA (OAB/MA 16.520) LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Cuida-se de Requerimento Autônomo de Tutela Antecipada Antecedente formulado por PEDRO HENRIQUE CHAVES DOS REIS, com fun
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