Processo 0816175-19.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0816175-19.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGANTE: EDILEUZA MARIA CRUZ DE LIMA (ADVOGADOS: BEL. WILSON SALES BELCHIOR, OAB/PB 17.314-A, E BEL. VINÍCIUS LEÃO DE CASTRO, OAB/PB 21.960) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL. RA
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