Processo 0816177-08.2022.4.05.8100
TRF5 • APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0816177-08.2022.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCA LEANDRO PONTES ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - CE23834 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TR
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