Processo 0816183-23.2026.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0816183-23.2026.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerida suspenda a exigibilidade da cobrança decorrente do CNR/TOI, no valor de R$ 4.790,38, vinculada à Conta Contrato nº 3021999317 e à Instalação nº 8073147, abstendo-se de interromper o fornecimento de energia elétrica, bem como de promover a negativação, protesto ou i
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