Processo 0816184-93.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0816184-93.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por I.S.G., menor impúbere, representado por sua genitora LETÍCIA ROMÃO DA SILVA ALMEIDA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados nos autos, em função dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega a parte autora, em síntese, que é menor absolu
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