Processo 0816188-63.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N° 0816188-63.2026.814.0000 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SILVANA PINTO SANTIAGO Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA Litisconsorte Passivo Necessário: ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por Silvana Pinto Santiago, em face de ato
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