Processo 0816202-58.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0816202-58.2026.8.10.0000 PACIENTE: VALDECI ARAÚJO NINA IMPETRANTE: SARA C. VELOSO MARTINS MENEZES (OAB/MA 28.967) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Sara Cristina Veloso Martins Menez
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