Processo 0816206-32.2023.8.20.5106
TJRN • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816206-32.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: VALDEMIRO NOVAIS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de rec
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