Processo 0816210-35.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 30/06 a 07/07/2026 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0816210-35.2026.8.10.0000 Paciente: Cleudinei Santos Silva Advogados: Halison Melo Filho Augusto, Henrique Cruillas Rodrigues, Ary Mano Ramos Barros e Bento Vieira Sobrinho Impetrado: Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Bacabal Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: DIREITO PENAL.
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