Processo 0816232-77.2018.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816232-77.2018.4.05.8300 APELANTE: ATACADAO LEMOS BOMBONS E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA - PE35846 ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO PRINCIPAL OBJETO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRAT
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