Processo 0816237-14.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0816237-14.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: WESLEY DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - OAB/PB 20.967-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Wesley da Conceição Pereira (Id 41030424), com fundamento no artigo 105, inciso III, alín
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