Processo 0816241-97.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816241-97.2022.4.05.8300 APELANTE: ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO - PE24808 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por ZUMMI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (constante dos autos sob os ids. 2824882 e 2931894), com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", ambos da Constituição Federal, res
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