Processo 0816252-52.2024.8.10.0001
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo nº 0816252-52.2024.8.10.0001 - Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JOELSON SANTOS DA SILVA SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Joelson Santos da Silva, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta ilícita tipificada no artig
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