Processo 0816253-90.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Agravo de Instrumento n.º 0816253-90.2026.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Agravante: Município de Mossoró Agravado: Lauriano Vasco da Silveira Advogados: Cid Augusto da Escóssia Rosado – OAB/RN 10178 Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto pelo Mun
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