Processo 0816255-16.2025.8.12.0001

Vistos, etc. 1. Após decisão de f. 167, que determinou o julgamento antecipado do mérito, a parte ré requereu, às f. 168-169, a suspensão imediata do feito com fundamento na decisão do Eg. STF que, em 26/11/2025, ordenou a suspensão de todos os processos que versassem sobre a seguinte questão: saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasile

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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