Processo 0816256-13.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816256-13.2026.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém/PA – 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADO: JAIME FERNANDES LEITE RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM B
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