Processo 0816260-90.2023.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0816260-90.2023.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR APELANTE : ALAIDE VIEIRA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA VIANNA DO NASCIMENTO (OAB RJ250809) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) EMENTA EMENTA. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. AFETAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. ART. 1.037, II, DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3.    A CONTROVÉRSIA RECURSAL INSERE-SE EM DEBATE AMPLO E REITERADO NO ÂMBITO JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE E DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À PERPETUAÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA.  4.    O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.414), DELIMITANDO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS SOBRE (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E (II) AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDADE DO CONTRATO, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.  5.    EM DECISÃO POSTERIOR, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, A FIM DE ASSEGURAR UNIFORMIDADE, ESTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA NA DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE.  6.    A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DEPENDE DIRETAMENTE DA TESE A SER FIXADA NO TEMA 1.414, SENDO INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO SEM RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM FUTURA ORIENTAÇÃO VINCULANTE.  7.    A SUSPENSÃO DO PROCESSO CONSTITUI MEDIDA OBRIGATÓRIA, E NÃO FACULTATIVA, DIANTE DO SISTEMA DE PRECEDENTES INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES EM RECURSOS REPETITIVOS.  IV. DISPOSITIVO 8.    PROCESSO SUSPENSO.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 927, 1.036 E 1.037, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414 (RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.215.853/GO, RESP 2.224.599/PE E RESP 2.224.598/PE), REL. MIN. RAUL ARAÚJO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ALAIDE VIEIRA PACHECO em face de sentença que, nos autos da ação que move em face do Banco BMG S/A, julgou improcedente o pedido inicial com os seguintes fundamentos (evento 61): Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme dever extraído do art. 93, inciso IX, da CF/88 e…

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