Processo 0816263-90.2025.8.12.0001
STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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Agravo em Recurso Especial nº 0816263-90.2025.8.12.0001/50001 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Andrea de Oliveira Miranda Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Evaldo Borges Rodrigue
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