Processo 0816263-94.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816263-94.2025.8.20.5004 Polo ativo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outros Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA Polo passivo RAQUEL BEATRIZ SILVA DIAS Advogado(s): DIEGO AUGUSTO ORANE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0816263-94.2025.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: PRAVALER S/A ADVOGADO(A): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA RECORRIDO(A): RAQUEL BEATRIZ SILVA DIAS ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO ORANE RECORRIDO(A): APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO(A): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PARTE AUTORA É ESTUDANTE DE ODONTOLOGIA DA PRIMEIRA RÉ (UNP) COM BOLSA DE DESCONTO DE 60% SOBRE A MENSALIDADE E COM OS 40% RESTANTES, FINANCIADO PELA SEGUNDA RÉ (PRAVALER). ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPEDIMENTO DE SE MATRICULAR NO SEMESTRE DE 2025.2, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, NO VALOR DE R$ 14.883,43 (40% DO SEMESTRE QUE SERIAM PAGOS PELA PRAVALER), REFERENTE AO SEMESTRE DE 2025.01. RENOVAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE DEVE SER FEITA A CADA SEMESTRE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL PARA O SEMESTRE 2025.1. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ART. 373, I , DO CPC. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO SEMESTRE DE 2025.2 POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. REQUISITOS AUSENTES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte ré (PRAVALER S/A) contra sentença que julgou procedente os pedidos autorais, concedendo em caráter definitivo, a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de efetuar cobranças relativas às mensalidades cobertas pela bolsa (60%) e financiamento (40%) do período objeto da lide; declarando a inexistência de débito em nome da autora referente às mensalidades do semestre impugnado; determinando que a ré PRAVALER renove o financiamento da autora, e ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 5.000,00. As alegações recursais apontam inexistência de falha na prestação de serviço, em razão da ausência de renovação do financiamento para o semestre de 2025.1 e da inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos da exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Há três matérias em discussão: (i) analisar o efeito suspensivo requerido pelo recorrente (PRAVALER); (ii) analisar a existência de prova concreta da renovação do contrato de financiamento estudantil para o semestre 2025.1; (iii) definir se a negativa de matrícula pela instituição de ensino para o semestre de 2025.2 foi legítima diante de uma suposta inadimplência do semestre anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, restrita às hipóteses em que se demonstra, de forma inequívoca, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação — situação esta que não se verifica nos autos, devendo ser recebido o presente recurso inominado apenas com o seu efeito devolutivo. 4 – Nos termos do art. 373 do…

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